norma nº 14/1993

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Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso
eee tea iosteantiro”. stato ted eterna
CA
LEI Nº /4 “DE QÃ DE JANEIRO DE 1993,
"DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS DO PO
DER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, "
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou é
eu sanciono a seguinte leis
Arte 1º. Os atos do Poder Executivo impres-
cindem de publicidade por 05 (cinco) dias consecutivos, para o co
nhecimento popular.
9 1º. Os atos de que trata o artigo são os
seguintes:
| I - Leis
II - Decretos
III - Portarias
IV - Resoluções
V - Editais
VI = Avisos de adjudicação e homologação de
licitaçao e
VII - Outros que a exigiro
S 2º. São locais para a publicação dos atos
| a que se refere o parágrafo 1º deste artigo, o mural da Prefeitura
e Câmara do Município de Vale do Paraíso
Art. 2º. Nos casos de maior exigibilidade -
serao publicados no Diario Oficial do Estado ou da Uniaoce
Paragrafo único - As despesas decorrentes -
desta lei correrao as expensas do orçamento próprio do Município.
“art. º. Os efeitos desta lei são extensi-'
vos ao Poder Legislativo deste Município.
Arto 4º. Esta lei entrara em vigor na data!
cá 2 5 ao +
de sua publicaçao, revogadas as ii” em contrario a/-—
PREFEI PO MUNICIPAL