norma nº 2111/2023

Lei 2111 de 06/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 341276 e CRC: 36DC96E7). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.111, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 169.135,35, e incorporação dos elementos de despesa
4.4.90.51.00, 4.4.90.52.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, 4.4.90.51.00 obras e
instalações e 4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 169.135,35 (cento e sessenta e nove mil,
cento e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 169.135,35
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 642 10.301.1004.2032.0000 1.274,21
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 F.R.: 02600
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 112 CAPS
 643 10.301.1004.2032.0000 2.911,90
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 F.R.: 02600
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 140 Alimentação e Nutrição - BLOCO INVEST.
 644 10.301.1004.2032.0000 7.684,68
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 F.R.: 02601
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 099 BLOCO INVESTIMENTOS
 645 10.301.1004.2032.0000 8.465,33
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Lei 2111 de 06/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 341276 e CRC: 36DC96E7). Pág: 2/4
 F.R.: 02601
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 234 PROPOSTA N° 63.786.90000/2130-13
 646 10.301.1004.2032.0000 12.432,77
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 F.R.: 02601
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 026 Construção UBS Santa Rosa
 647 10.301.1004.2032.0000 15.642,83
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 F.R.: 02601
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 141 Assist. Farmacêutica - BLOCO INVESTIMENT
 648 10.301.1004.2032.0000 17.507,59
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 F.R.: 02601
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 233 PROP. N° 63.786.990.0002/14002
649 10.301.1004.2032.0000 1.740,05
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 F.R.: 02600
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 202 FARMACIA BASICA - QUALIFAR SUS
 650 10.301.1004.2032.0000 29.037,12
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:
 02600
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 202 FARMACIA BASICA - QUALIFAR SUS
 651 10.301.1004.2032.0000 3.381,11
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02600
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 202 FARMACIA BASICA - QUALIFAR SUS
 652 10.301.1004.2032.0000 59.130,04
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02600
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 228 REDE BÁSICA - INCLEMENTO PAB 2016
Lei 2111 de 06/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 341276 e CRC: 36DC96E7). Pág: 3/4
 653 10.301.1004.2032.0000 857,99
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02600
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 228 REDE BÁSICA - INCLEMENTO PAB 2016
 654 10.301.1004.2032.0000 8.903,04
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02600
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 230 PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
 655 10.301.1004.2032.0000 166,69
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02600
 2 Recursos de Exercícios Anteriores
 010 231 TESTE RÁPIDO DE GRAVIDEZ
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIOS ANTERIORES (2018), TENDO POR OBJETO À AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E OBRAS E
INSTALAÇÕES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO
BÁSICA DESTE MUNICÍPIO, COM O SALDO REMANESCENTE DE REPASSES EFETUADOS FUNDO A FUNDO
PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ANTES DO ANO DE 2018. FAZEMOS ESTA SOLICITAÇÃO COM BASE NAS LEIS
COMPLEMENTARES N.º 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020, N.º 197 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 E PORTARIA
GM/MS DE N.º 96 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 E COM BASE NA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE N.º 006-CMS/2023 DE 24 DE ABRIL DE 2023. SEMSAU. 169.135,35
 Fontes de Recurso
 2 600 107.402,15
 2 601 61.733,20
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.699 de 06 de junho de 2023, que aprova para o exercício de 2.023, o
Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de junho de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/06/2023 às 21:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Lei 2111 de 06/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 341276 e CRC: 36DC96E7). Pág: 4/4
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 341276 e o código verificador 36DC96E7.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-502 SEMSAU 12.05.23 169.135,35 12/05/2023 331562
Docto ID: 341276 v1