norma nº 56/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2020. DE 17 DEABRIL DE 2020.
Institui no âmbito do Poder Legislativo do
Municipio de Vale do Paraíso/RO, o Ambiente
Virtual de deliberação.
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraiso/RO, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IX, alínea
“d" do Regimento Interno e,
Considerando a atual situação de saúde pública — epidemia
ocasionada pelo Novo Coronavirus (Covid-19) - e as recomendações das
autoridades de saúde de isolamento social,
Considerando o mecanismo semelhantes no Poder Legislativo
Federal e demais Poderes da União e dos Estados-membros,
Considerando o princípio da simetria constitucional,
Considerando a necessidade de deliberação legislativa para a
regular prestação de serviços municipais, em especial relacionados à saúde
pública,
DECRETA:
Art, 1º As reuniões de Comissões e do plenário poderão ser
feitas em Ambiente Virtual, a partir de decisão da Mesa Diretora.
Art. 2º A operacionalização do ambiente virtual será efetuada
pela secretaria do Legislativo.
Art. 3º o periodo de pauta será substituído pela rerspectiva
publicação no portal do legislativo.
Art, 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, tendo sua vigência limitada ao periodo de 15 (quinze) dias,
podendo ser prorrogado em iguais e sucessivos períodos, se necessário.
ALFREDO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
Presidente