| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 1998 |
| Date | 1998-12-03 |
| Ementa | ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 07, INCISO IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO Lei de Criação nº 367 — 13/02/92 Gabinete do Prefeito LEINS 2 7/98 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998 “ Altera o art. 12 da Lei nº 07, inciso IV e dá outras providências...” O Prefeito do Município de Vale do Paraiso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 12, inciso IV da Lei Municipal nº 07, de 04 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12... I Ho... HI... IV. Auxiliar de Enfermagem, 100 % (cem por cento). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. efeito Municipal