norma nº 762/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 762 DE 2 DE AGOSTO DE 2023. 
 
Concede adiantamento a Eliane Nunes Mafra da 
Silva, no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e 
cinco reais) e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Processo nº 187/2023.... 
 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de Eliane 
Nunes Mafra da Silva, portadora do CPF: ***.060.812-** no valor total de R$ 285,00 
(oitocentos reais), a ser empenhado no elemento de despesa 3.3.90.30.99/2001, para 
cobrir aquisição de placa de captura de vídeo HD1080 para VSB 2.0, cabo com entrada 
P2 e P10 para atender as necessidades desta casa de leis, nos termos do incisos II, VII, IX 
do artigo 5º da lei nº 03 de 13 de janeiro de 1993. 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo 
anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros 
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de 
janeiro de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KLEBE BARROS ROSA 
Presidente