norma nº 763/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 763 DE 02 DE AGOSTO DE 2023. 
 
Concede adiantamento a Maicon Lira da Cruz no 
valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e 
dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Processo nº 188/2023.... 
 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de 
Maicon Lira da Cruz, CPF sob nº ***.626.432-**, no valor R$ 390,00 (trezentos e 
noventa reais), a ser empenhado no elemento de despesa 3.3.90.30.99/2001, referente a 
aquisição de um acumulador TFS60PVD de 60Ah e 12V, para o veículo Voyage 1.6, 
placa NDO 9F57, que pertence a Câmara Municipal, nos termos do incisos II, VII, IX do 
artigo 5º da lei nº 03 de 13 de janeiro de 1993. 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo 
anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros 
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de 
janeiro de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KLEBE BARROS ROSA 
Presidente