norma nº 228/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação 367 — 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4 NA 18 DE DEZEMBRO DE 1998
“ Dispõe sobre a concessão de adicional
de insalubridade e de periculosidade e dá
outras providências...”
O Prefeito do município de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art 1º - Todos os servidores que trabalham com habituzlidade
em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou
com riscos de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Paragrato Único — Este adicional corresponderá a 20% (vinte
por cento) do vencimento.
Art 2º - O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e.
de periculosidade, deverá optar por um deles, em documento elaborado pelo
Departamento correspondente e enviado à Unidade de Recursos Humanos.
Art 3º - Em caso de cessão das condições ou dos riscos que
deram causa à sua concessão, perde O servidor o direito ao adicional.
Art 4º - Em atendimento ao artigo anterior, o Departamento
responsável pelo funcionário deverá comunicar à Unidade de Recursos Humanos à
cessação dos riscos ou das condições de insalubridade ou periculosidade.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pullicação,
revogadas as disposições em contrário &?
Prefdito Municipal