norma nº 764/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 764 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
Concede adiantamento a Lucas Rafael 
Fernandes no valor de R$ 380,00 (trezentos e 
oitenta reais) e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Processo nº 0228/2023.... 
 
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de 
Lucas Rafael Fernandes , CPF sob nº ***.***.452-**, no valor R$ 380,00 (trezentos e 
oitenta reais), a ser empenhado no elemento de despesa 3.3.90.39.99.00/2001, referente 
a pagamento de despesas com aquisição de uma placa quadrada p/colar 
19,5x19,5,5x5cm em inox com estojo na cor preta para homenagem a concessão de 
honraria “Cidadão Honorário” conforme Lei Municipal nº 2.138/2023, nos termos do 
incisos I, II, VI e IX do artigo 5º da lei nº 03 de 13 de janeiro de 1993. 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o 
artigo anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros 
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de 
janeiro de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KLEBE BARROS ROSA 
Presidente