norma nº 2153/2023

Lei 2153 de 13/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 382621 e CRC: 32B13CE8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.153, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente,
no valor de R$ 20.000,00, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.95.00 e
3.3.90.14.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.95.00 - indenização pela execução de trabalhos
de campo e 3.3.90.14.00 diária civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 20.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
723 10.305.1004.2037.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 15.000,00
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE
CAMP F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
724 10.305.1004.2037.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO, POIS O MESMO PREVIA O ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL, COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, FAZEMOS
ESTA SOLICITAÇÃO TENDO EM VISTA A CAMPANHA DE COMBATE A RAIVA ANIMAL E O
PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA OUTRAS DESPESAS SEMSAU.
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
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602 10.305.1004.2037.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 
02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
Anulação ( - ) -20.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.899 de 13 de setembro de 2023, que aprova
para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária
Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas em anexo, por
força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de setembro de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/09/2023 às 14:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 382621 e o código verificador 32B13CE8.
Docto ID: 382621 v1