norma nº 769/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 769, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. 
Concede adiantamento a Eliane Nunes Mafra da 
Silva, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e 
oitenta reais) e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Processo nº 252/2023.... 
 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de Eliane 
Nunes Mafra da Silva, portadora do CPF: ***.060.812-** no valor de R$ 480,00 
(Quatrocentos Oitenta Reais), no elemento de despesa 33.90.39.99.00/2001, referente a 
manutenção, reparo na carcaça, sensor de tonner e puxador de papel da Impressora HP 
1020, tombamento 0085 que pertence esta casa de leis, nos termos dos incisos I, II, VI e 
IX do artigo 5º da Lei nº 03 de 13 de janeiro de 1993. 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo 
anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros 
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de 
janeiro de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KLEBE BARROS ROSA 
Presidente