norma nº 2182/2023

Lei 2182 de 31/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 401449 e CRC: 122BEB8B). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.182, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 116.424,02, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00, e
dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e
incorporação dos elementos de 3.3.90.30.00 material de consumo e 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU, a importância de R$ 116.424,02 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e quatro
reais e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 116.424,02
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
757 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 70.331,70
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 300 Reprogramação
758 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 25.295,39
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 300 Reprogramação
759 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 1.853,45
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 300 Reprogramação
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760 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 3.327,01
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 300 Reprogramação
761 10.122.1004.2027.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 15.616,47
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:
02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010
300 Reprogramação
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO, PROVENIENTES DAS REPROGRAMAÇÕES DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO
FORAM UTILIZADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (2018), CONFORME NOTA TÉCNICA EXPEDIDA
EM 09 DE FEVEREIRO DE 2023, PELO CONASEMS CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE
SAÚDE, QUE TRATA DOS SALDOS REMANESCENTES NA CONTAS DE REPASSES FUNDO A
FUNDO, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇO E MATERIAL
PERMANENTE - SEMSAU
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
455 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -0,94
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 288 PROPOSTA 36000464379202200 INC PAP
556 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -64,43
3.3.90.39.00 TROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 265 PROPOSTA N° 36000.333908/2020-00
568 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -56.295,39
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 245 LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA
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621 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -15.616,47
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 220 PROPOSTA Nº 19314.0270001-18-003
624 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -1.789,02
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 226 PROPOSTA N° 19314.027000.117012
628 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -3.327,01
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 225 PROPOSTA Nº 19314.027000.117010
707 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -104,50
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 104 Saúde Bucal
708 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -39.002,26
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 280 INCENTIVO DA APS - DESEMPENHO
711 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -224,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 240 IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA
Anulação ( - ) -116.424,02
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 9.009 de 31 de outubro de 2023, que aprova
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para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária
Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas em anexo, por
força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 31 de outubro de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 31/10/2023 às 11:22, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 401449 e o código verificador 122BEB8B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 1183 SEMSAU 17/10/2023 395439
Docto ID: 401449 v1