norma nº 2187/2023

Lei 2187 de 21/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 408953 e CRC: FDEDA904). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2187 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO AO ESTADO DE
RONDÔNIA/ SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA
E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, PARA FINS
DE CONSTRUÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Rondônia/Secretaria de Estado da
Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, o imóvel inscrito sob a matrícula nº 14.585, do Cartório
de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO, de propriedade do Município de Vale do Paraíso/RO,
denominado Lote 09 da Quadra 02, Setor 05, com a área de 600m², sendo 24 x 25, Localizado na Rua B1,
nesta cidade de Vale do Paraíso/RO, com as seguintes confrontações: Frente Rua B1, Fundo Lote 25/24,
Lado Direito Lote 10 e Lado Esquerdo Lote 08. Conforme matrícula no Registro de Imóveis que segue.
Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção do Conselho Tutelar, as expensas do Estado
de Rondônia - Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social SEAS.
Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de três anos, a partir da
data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do
Município mediante Decreto da Prefeita Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula
de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Estado de
Rondônia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/11/2023 às 15:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 408953 e o código verificador FDEDA904.
Docto ID: 408953 v1