norma nº 234/1999

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALF DO PARAÍSO
he- Lei de Criação n.º 367 de 13/02/92.
LEINº 234 Em, 09 de abril de 1999.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 1.400,00 (HUM MIL E QUA
TROCENTOS REAIS) PARA O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAI DO
MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO DE DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS ”
O Prefeito do município de Vale do Paraíso — RO, nos uso de suas
atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
sanciono a presente Lei:
Art. 1º) — Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Adicional Especial
e Elemento de Despesa:
02.08 — Departamento Municipal de Ação Social
02.08.15.81.486.2.038 — Fundo Municipal de Assistencia Social
3120-00 — Material de Consumo 1.000,00
3132-00 — Outros Serviços e Encargos 200,00
4110-00 — Obras e Instalações 100,00
4120-00 — Equipamentos e Material de Permanente 100,00
sub.total «1.400,00
Art. 2º ) — Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, fica
cancelado da programação abaixo discriminado, Conforme preceitua a Lei 4.320/64 art.
43.:
02.08 — Departamento Municipal de Ação Social
02.08.15.81.486.2.031 — Manutenção do abrigo Municipal
3120-00 — Material de Consumo 1.000,00
3132-00 — Outros Serviços e Encargos 200,00
4110-00 — Obras e Instalações 100,00
4120-00 — Equipamentos e Material de Permanente 100,00
sub.total 1.400,00
Art. 3º ) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se
as disposições em contrário. <=”
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GEES ERRETÁ FILHO
efeitô Municipal