norma nº 2207/2023

ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2207 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS
PROFISSIONAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA - ABOMCER,
COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece a Associação dos Bombeiros Civis Profissionais do Estado de Rondônia - ABOMCER,
como de utilidade pública, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 52.595.064/0001-86, com sede
na Rua Tim Maia, nº 3542, Bairro Lebrão, no Município de Machadinho do Oeste/RO, CEP 76.868-000
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
quauiricaDda Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
is PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/12/2023 às 10:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
nformando o ID 418188 e o código verificador 50828133.
Docto ID: 418188 v1
Lei 2207 de 08/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 418188 e CRC: 50828133). Pág: 11