norma nº 233/1998

Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 236 DE 11 DE MAIO DE 1.999.
ALTERA A ALÍNEA (A) DO ARTIGO"
4º DA LEI Nº 233 DE 03 DE DEZEM
BRO DE 1.998",
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso-RO,:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu *
Sanciono a seguinte Leis |
Arte 12) A Alínea "a! do Artigo 4º da Lei Municã
pal de nº 223 de 03 de dezembro de 1998, passa a Vigorar com a seguip
te redação:
Art. 49) s.o
Alínea "a" Abrir Crédito Suplementar até o Limi-
te de 10% (dez por cento) do total das despesas fixada nesta Lei.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua!
| Art. 32) Revoga-se as disposições em contrário,