norma nº 2219/2023

Lei 2219 de 15/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 422099 e CRC: E6BCE4C3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.219
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 70.249,53, e incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Anulação, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa
jurídica, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
- SEMECE, a importância de R$ 70.249,53 (setenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e
cinquenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 70.249,53
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
803 12.361.1006.2017.0000 EDUCACAO PARA TODOS 70.249,53
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA SEMAPEM PARA A SEMECE, DE
RECURSO PRÓPRIO / LIVRE, TENDO POR OBJETO TRANSPORTE ESCOLAR - SEMECE.
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIEN
715 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente -19.700,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
F.R. Grupo: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 166 Recurso Próprio - Agricultura Pecuária
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717 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente -40.008,53
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 165 Recurso Próprio - Meio Ambiente
718 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente -5.541,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R. Grupo: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 165 Recurso Próprio - Meio Ambiente
719 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente -5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 165 Recurso Próprio - Meio Ambiente
Anulação ( - ) -70.249,53
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 9.124 de 15 de
dezembro, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD
e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de dezembro 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/12/2023 às 15:10, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 422099 e o código verificador E6BCE4C3.
Docto ID: 422099 v1