norma nº 2221/2023

Lei 2221 de 19/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 424048 e CRC: 06D81025). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.221,
ALTERAÇÃO DE CÓDIGO FONTE / GRUPO
E FONTE STN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica alterado no orçamento vigente código fonte/grupo e STN referente à ficha 769.
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
769 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades
F.R.: 02501
 STN: 2.501
Artigo 2º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do Decreto nº 9.134 de 19 de dezembro,
que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 19 de dezembro de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/12/2023 às 13:07, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 424048 e o código verificador 06D81025.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos LEI 2186 19/12/2023 424108
Docto ID: 424048 v1