norma nº 772/2023

ESTADODERONDÔNIA 
PODERLEGISLATIVOMUNICIPAL 
CÂMARAMUNICIPALDEVALEDOPARAÍSO 
 PORTARIA Nº 772, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Nomeia Comissão de Recebimento de Materiais e 
Equipamentos e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas ... 
 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Comissão de Recebimento de Materiaise 
Equipamentos adquiridos pela Câmara Municipal de Vale do Paraíso, composta pelos 
seguintes membros: 
- Lucas Rafael Fernandes – Presidente 
-Francisco Gabriel Francelino Silva - Secretário 
- Marcelo Gusmão – Membro 
Art. 2º Compete a Comissão de Recebimentos: 
a) Examinar, no que diz respeito a quantidade e a qualidade, 
e receber o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou 
instrumento equivalente; 
b) Expedir Termo de recebimento e aceitação; 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KLEBE BARROS ROSA 
Presidente