norma nº 773/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 773, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Concede adiantamento a Klebe Barros Rosa, no 
valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Processo nº 28/2024.... 
 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de 
Klebe Barros Rosa, portador do CPF n. ***.436.292-** no valor de R$ 330,00 
(Trezentos e Trinta Reais), no elemento de despesa 33.90.39.99.00/2001, referente a 
serviços com Certificado Digital Pessoa Jurídica A3 para ser usado em assinatura digital 
de documentos da Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO, junto à Receita Federal e 
outros, nos termos dos incisos I, II, VI e IX do artigo 5º da Lei nº 03 de 13 de janeiro de 
1993. 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o 
artigo anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros 
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de 
janeiro de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KLEBE BARROS ROSA 
Presidente