norma nº 240/1999

-*” PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ESTADO DE RONDÔNIA
Assessoria Jurídica
Leinº 240/99 de 05 de julho de 1999
“Autoriza o Município de Vale do Paraíso a firmar convênio
coma UNIR - Universidade Federal de Rondônia ou a quem
esta indicar, para a promoção da capacitação de professores
leigos, subsidiando despesas relativo ao convênio e dá outras
providências".
] O POVO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, DO ESTADO DE
RONDONIA, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, JOSÉ
GASQUI PERRETA FILHO, em seu nome sanciona a presente
LEI:
Art. 1º - Fica o município de Vale do Paraíso autorizado, através de seu
órgão competente da Administração municipal, a firmar convênio e contratação com a Universidades
Federal de Rondônia - UNIR ou a quem esta indicar, para promover a capacitação de professores leigos,
atendendo o PROHACAP - Programa de Habilitação e Capacitação dos Professores Leigos da Rede
Pública Estadual e Municipal de Rondônia, em cumprimento ao contido nas disposições do artigo 62 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e do $ 2º do artigo 9º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Parágrafo único - A autorização de que trata este artigo abrange a
formalização contratual entre o município e as instituições educacionais indicadas pela Universidade
Federal de Rondônia - UNIR.
Art. 2º - O período de convênio a que se refere o artigo anterior será
estabelecido pelas partes convenentes, limitado ao prazo até o exercício de 2003.
Art. 3º - Poderá o Município subsidiar as despesas relativas ao convênio de
que trata a presente Lei em 100% (cem por cento), de acordo com critério previsto em regulamento.
Art. 4º - Osatos e critérios a serem utilizados para a concessão do subsídio
nesta lei serão estabelecidos em regulamento.
Art. 5º - Para acobertar as despesas decorrentes do presente convênio serão
utilizados os recursos do FUNDEF, além dos previstos no orçamento vigente.
Parágrafo Unico - Para garantia do prazo previsto no artigo 2º da presente
lei, também dever-se-á incluir e prever referidas despesas nos orçamentos então vigentes.
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Art. 6º - Os professores federais e estaduais que se encontrem à disposição
do município poderão beneficiar-se da presente lei.
“Avenida Paraíso, 2601 Centro fone(fax) (069) 5213412 Vale do Paraíso/Rondônia <E*
é 5REFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO E
ESTADO DE RONDÔNIA
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Parágrafo Unico — Não farão jus ao benefício desta lei os servidores
municipais do grupo do magistério a disposição de outro Departamento ou que por qualquer motivo não
estejam em exercício de atividades afins da educação e os servidores federais e estaduais do grupo do
magistério que estiverem fora de sala de aula.
Art. 7º - A presente lei será regulamentada através de decreto, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias de sua vigência.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Avenida Paraíso, 2601 Centro fone(fax) (069) 5213412 Vale do Paraíso/Rondônia