norma nº 2255/2024

Lei 2255 de 06/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 454730 e CRC: AE7080B1). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2255 DE 06 DE MARÇO DE 2024
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDÔNIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07 e demais
normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios e Estado de Rondônia subscritores, na
forma em anexo, para criação do consorcio público, de personalidade jurídica de direito público, natureza
autárquica, com finalidade multifinalitário, de interesse público, denominado Consórcio Interfederativo de
desenvolvimento de Rondônia CINDERONDÔNIA.
§ 1º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art.2º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei
Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/03/2024 às 09:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 454730 e o código verificador AE7080B1.
Docto ID: 454730 v1