norma nº 2263/2024

Lei 2263 de 12/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 456836 e CRC: 1837D18A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2263 DE 12 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O CISAN
(CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA
REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o CISAN
(CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA),
Consórcio Público de direito público, inscrito no CNPJ nº 10.914.290/0001-32, com sede na Av. Tancredo
Neves, nº 2903, Setor 03 na cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia, para execução dos serviços de
transporte dos resíduos sólios urbanos para o Aterro Sanitário de Ariquemes, destinação final dos resíduos
em aterro sanitário e transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde e demais serviços
constantes dos objetivos do Consórcio, conforme Protocolo de Intenções CISAN.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar o repasse ao CISAN Central/RO do
valor das despesas referentes ao rateio de serviços, sendo: administrativas, operacional, serviço de transporte
e destinação final de resíduos sólidos urbanos e transporte e destinação final dos resíduos de serviço de
saúde.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/03/2024 às 07:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 456836 e o código verificador 1837D18A.
Docto ID: 456836 v1