norma nº 242/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei de Criação nº 367 de 13/02/92
Lei nº 242/99 de 08 de julho de 1999
“ ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 43.000,00 ( quarenta e três mil
reais) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF e dá
outras providências...
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei,
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 43.000,00 ( quarenta e três mil reais), destinado a cobrir despesas do
Fundo Municipal de Ensino Fundamental - FUNDEF, com bolsas de Estudo, na
seguinte programação, projeto, atividade e elemento de despesa:
02.05 — Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes
02.0508421982.039
Fundo Municipal de Ensino Fundamental - FUNDEF
Elemento de Despesas
3231.00 — Subvenções Sociais... R$ 43.000,00 1uf
R$ 43.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente crédito adicional especial, será
utilizado o superavit verificado e demonstrado no Balanço Patrimonial/V ariações
Patrimoniais — anexo 15, exercício de 1998, conforme artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. <>