norma nº 774/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 774 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Concede adiantamento a Eliane Nunes Mafra da 
Silva no valor de R$ 1.180,00 (um mil e cento e 
oitenta reais) e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Processo nº 37/2024.... 
 
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor 
deEliane Nunes Mafra da Silva, inscrita no CPF: ***.060.812-**, no valor de R$ 
900,00 (Novecentos Reais), no elemento de despesa 33.90.30.99.00/2001, referente 
aquisição de placa logica UBS da impressora HP Laser tombamento nº 56 e no valor de 
R$ 280,00 (Duzentos e Oitenta Reais) no elemento de despesa 33.90.39.99.00/2001, 
referente a serviço de troca da placa logica UBS, limpeza e manutenção da impressora 
HP Laser tombamento nº 56, nos termos dos incisos I, II, VI e IX do artigo 5º da Lei nº 
03 de 13 de janeiro de 1993. Sendo para o momento ante 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o 
artigo anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros 
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de 
janeiro de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KLEBE BARROS ROSA 
Presidente