norma nº 775/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 775 DE 12 DE MARÇODE 2024. 
Concede adiantamento a Eliane Nunes Mafra da 
Silva no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta 
reais) e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Processo nº 64/2024.... 
 
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor 
deEliane Nunes Mafra da Silva, inscrita no CPF: ***.060.812-**, no valor de R$ 
240,00 (duzentos e quarenta reais), no elemento de despesa 33.90.39.99.00/2001, 
referente a aquisição de 02 (dois) carimbos automáticos de 60x40mm para atender o 
setor legislativo da Câmara Municipal, conforme modelo anexo, nos termos dos incisos 
I, II, VI e IX do artigo 5º da Lei nº 03 de 13 de janeiro de 1993. 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o 
artigo anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros 
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de 
janeiro de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KLEBE BARROS ROSA 
Presidente