norma nº 243/1999

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 — 13/02/92
Gabinete do Prefeito
Leinº 243/99 de 08 de julho de 1999
“Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial, com vista ao PRONAF
no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a
abertura de crédito Adicional Especial ao Departamento Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Agricultura, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com recursos do
PRONAF, nas seguintes dotações:
02 — Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso
02.07 — Departamento Municipal de obras, Serviços Públicos e
Agricultura
02.0704 — Agricultura
02.07.0413 — Organização Agrária
02.07.0413473 — Associativismo e Sindicalismo
1.022 — Projeto do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural
Elemento de despesa: 3120-00 VALOR R$
TOTAL 9.000,00
9.000,00
Art. 2º) - Para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será
procedido da anulação parcial de dotações abaixo, conforme prescreve a Lei nº 4.320/64:
02 — Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso
02.07 - Departamento Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Agricultura
02.716 - Transportes
02.071688 — Transportes Rodoviários
02.071688 — Estradas Vicinais
02071688534.1.010 — Abertura de Estradas Vicinais
Elemento de despesa: 4110-00
VALOR R$ 7.000,00
020713 — Organ. Agrária
020713473 — Assoc. e Sindicalismo
0207134737022 — Projeto do PRONAF
Elemento de despesa: 3120-00
TOTAL R$ 2.000,00
9.000,00
Art. 3º) — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário”