norma nº 245/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 — 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 245 DE 24 DE SETEMBRO DE 1.999
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL
REAIS) JUNTO AO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES DESTE MUNICIPIO DE VALE DO
PARAÍSO PARA ATENDER CONVÊNIO
COM O MINISTÉRIO DA CULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEL
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de R$
44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), a ser destinado ao projeto de implantação da
Biblioteca Pública Municipal, conforme programa de trabalho abaixo:
02-05-08.48.247 2.013 — Atividades Culturais Desportivas e Recreativas.
4120.00 — Equipamento e Material Permanente............ ......iiiies R$ 44.000,00
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior, correrá por conta
dos recursos provenientes de transferências à conta do Projeto de Implantação da Biblioteca
Pública Municipal do Ministério da Cultura.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. >»
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