norma nº 2319/2024

Lei 2319 de 17/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 471819 e CRC: 890B220C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI N° 2319 DE 17 DE ABRIL DE 2024
Altera o art 2° da Lei n° 1399 de 17 de Março de 2020 e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art 2° da Lei n ° 1399 de 17 de Março de 2020 passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Revoga os artigos 2º e 4º da Lei nº 560, de 30 de outubro de 2007.
Art 2° Revoga o parágrafo único do art 3° da lei n° 560 de 30 de Outubro de 2007.
Art. 3º Altera o artigo 8º da Lei nº 560, de 30 de outubro de 2007 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º O número de vagas para a admissão de que trata esta Lei, a fonte de recursos
que será usada para o pagamento e a remuneração dos mesmos, serão da seguinte
forma:
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
CATEGORIA CARGA HORÁRIA VAGAS FONTE DE
RECURSO REMUNERAÇÃO
Médico 40 horas 05 (cinco) PSF R$ 8.089,03
Enfermeiro 40 horas 05 (cinco) PSF R$ 3.335,51
Técnico em Enfermagem 40 horas 10 (dez) PSF R$ 1.062,40
Motorista 40 horas 08 (oito) PSF R$ 707,29
 PROGRAMAS DESENVOLVIDOS NO CRAS
CATEGORIA CARGA HORÁRIA VAGAS FONTE DE
RECURSO REMUNERAÇÃO
Assistente Social 30 horas 03 (três) FEDERAL/PRÓPRIO RS 2.667,91
Psicólogo 40 horas 02 (duas) FEDERAL/PRÓPRIO RS 2.667,91
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
POLIANA DE MORAES GASQUI PERRETA
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/04/2024 às 09:34, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 471819 e o código verificador 890B220C.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CLEONICE RAMOS DA SILVA ***.480.852-** 18/04/2024 12:53
Docto ID: 471819 v1