| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE ÀS GESTANTES, CONTRATADAS PARA OCUPAR EMPREGOS PÚBLICOS, BEM COMO NOMEADAS PARA EXERCER CARGOS COMISSIONADOS E REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, POR 60 (SESSENTA) DIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
| native_id | 2551 |
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