| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Regula as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Providência Social-RPPS do Município de Vale do Paraiso/RO, de acordo com a Ementa Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2 |
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ID: 506521 e CRC: 4A55CBBB ID: 506521 e CRC: 4A55CBBB ID: 506521 e CRC: 4A55CBBB ID: 506521 e CRC: 4A55CBBB ID: 506521 e CRC: 4A55CBBB ID: 506521 e CRC: 4A55CBBB ID: 506521 e CRC: 4A55CBBB ID: 506521 e CRC: 4A55CBBB ID: 506521 e CRC: 4A55CBBB ID: 506521 e CRC: 4A55CBBB 63.786.990/0001-55 Av. Paraíso, 2601 - Centro valedoparaiso.ro.gov.br Municipío de Vale do Paraíso FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 506521 444466193CDCFE797FBA3E27C87C7C29 4A55CBBB MD5: CRC: SHA256: DC444B5EDBBA11651CC798ACA3182B12296067182594D5AB6AA91B33B96E11C8 Lei Complementar Tipo do Documento 01 Identificação/Número 03/07/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento LEI COMPLEMENTAR QUE REGULA AS NOVAS REGRAS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula/Objeto: Usuário: VALQUIRIA RODRIGUES LUZ DE ANDRADE Criação: 03/07/2024 08:18:57 Finalização: 03/07/2024 11:43:53 INTERESSADOS GABINETE DA PREFEITA VALE DO PARAISO RO 03/07/2024 11:40:18 ASSUNTOS Lei 03/07/2024 11:40:55 CIENTES CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA 03/07/2024 11:53:41 FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA 03/07/2024 12:15:14 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 506521 e o CRC 4A55CBBB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.