norma nº 2338/2024

Lei 2338 de 03/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 506898 e CRC: 62663409). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2338 DE 03 DE JULHO DE 2024
ACRESCENTA O INCISO III DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.418, DE 13 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso III do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.418, de 13 de maio de 2020, com a seguinte
redação:
Art. 11. ..................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
III - Médico Clínico geral com carga horária de 40 horas, sendo 8h/dia, semanais, conforme plano de ação da
Atenção Básica de Saúde no Município, no valor de R$ 120 (cento e vinte reais), por hora trabalhada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 03/07/2024 às 12:51, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 506898 e o código verificador 62663409.
Docto ID: 506898 v1