norma nº 248/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 248 DE 24 DE SETEMBRO DE 1.999
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE NO VALOR DE R$ 150.000,00
(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso - RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas e,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), na seguinte programação abaixo:
04134731.022 — PROJETO PRONAF
3120-00 — Material de Consumo R$ 10.800,00
3132-00 — Outros Serviços e Encargos R$ 5.200,00
4110-00 — Obras e Instalações R$ 3.280,00
4120-00 — Equipamentos e Mat. Permanente R$ 130.720,00
Total... R$ 150.000,00
Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior correrá por
conta dos recursos provenientes de transferências à conta do Projeto do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF, da Secretaria de
Desenvolvimento — SDR, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Governo
Federal.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.