norma nº 2340/2024

Lei 2340 de 12/07/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 510848 e CRC: 27184E42). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.340,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 57.661,34, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.31.00, 3.3.90.36.00 e 3.3.90.39.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Excesso de Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.31.00 - premiações
culturais, artísticas, científicas, desporto, 3.3.90.36.00 serviço de terceiro pessoa física e
3.3.90.39.00 - serviço de terceiro pessoa jurídica, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 57.661,34 (cinquenta e
sete mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 57.661,34
Excesso
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO.
758 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e
Lazer 27.389,14
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPO
F.R.: 01719
1 Recursos do Exercício Corrente
012 166 REPASSE FUNDO NACIONAL DA CULTURA
759 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e
Lazer 27.389,14
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 01719
1 Recursos do Exercício Corrente
012 166 REPASSE FUNDO NACIONAL DA CULTURA
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760 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e
Lazer 2.883,06
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01719
1 Recursos do Exercício Corrente
012 166 REPASSE FUNDO NACIONAL DA CULTURA
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE TRANSF. FUNDO NAC. CULTURA ALDIR BLANC
SEMECE 57.661,34
Fontes de Recurso
1 719 57.661,34
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 9.703 de 12 de
julho, que aprova para o exercício de 2.024, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.024 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de julho de 2.024.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/07/2024 às 15:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 510848 e o código verificador 27184E42.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 498 SEMECE 27.06.24 57.661,34 27/06/2024 503026
Docto ID: 510848 v1