norma nº 780/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 780, DE 11 DE JUNHO DE 2024. 
Concede adiantamento a Eliane Nunes Mafra da 
Silva no valor de R$ 750,00 (setecentos e 
cinquenta reais) e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Ofício nº 
137CMVP/2024.... 
 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de Eliane 
Nunes Mafra da Silva, inscrita no CPF: ***.060.812-**, no valor de R$ 750,00 
(setecentos e cinquenta reais), no elemento de despesa 33.90.39.99.00/2001, referente ao 
pagamento de despesas com serviços de mão de obra de desmontagem do motor do 
veículo Volkswagen Voyage 1.6, Placa NDO 9F57, desta Câmara Municipal, para 
verificação de peças necessárias para troca e serviços a serem realizados para a 
recuperação do mesmo, nos termos dos incisos I, II, VI e IX do artigo 5º da Lei nº 03 de 
13 de janeiro de 1993. 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo 
anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros 
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de 
janeiro de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KLEBE BARROS ROSA 
Presidente