norma nº 783/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PORTARIA Nº 783, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
Concede adiantamento a Eliane Nunes Mafra da
Silva no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Ofício nº
177/CMVP/2024....
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de
Eliane Nunes Mafra da Silva, inscrita no CPF: ***.060.812-**, no valor de R$ 400,00
(Quatrocentos Reais), a ser empenhado no elemento de despesa 33.90.39.99.00/2001,
referente ao pagamento de despesas com serviços de reposição de Gás R22 e disjuntor
no ar condicionado tombamento 153 e 154, que pertence a esta casa de leis, nos termos
dos incisos I, II, VI e IX do artigo 5º da Lei nº 03 de 13 de janeiro de 1993
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o
artigo anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo.
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade.
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de
janeiro de 1993.
Art. 5º Esta portaria entra em vigo
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