norma nº 2353/2024

Lei 2353 de 15/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 549207 e CRC: BF0722A4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2353 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA DESTINADA À
CONSTRUÇÃO DE POÇO E INSTALAÇÃO DE CAIXA
D'ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei Orgânica Municipal, faz a saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela
sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação onerosa, da Associação de
Produtores Rurais em União Cristã, uma área de terra destinada à construção de poço semi-artesiano e
instalação de caixa d'água.
Art. 2º O imóvel a ser recebido em doação tem área de 100 m² (cem metros quadrados).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vale do Paraíso/RO, 15 de outubro de 2024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 15/10/2024 às 11:51, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 549207 e o código verificador BF0722A4.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 1 13/09/2024 535948
Docto ID: 549207 v1