norma nº 250/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 — 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 250 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.999
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEIN.º 248 DE 24
DE SETEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
| Faço saber que a Câmara Municipal! aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - O artigo 1º da Lei n.º 248 de 24 de setembro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), na seguinte programação abaixo:
04140781.022 —- PROIETO PRONAF/Mecanização Agricola
3120-00 — Material de Consumo R$ 10.800,00
3132-00 — Outros Serviços e Encargos R$ 5.200,00
4110-00 — Obras e Instalações R$ 3.280,00
4120-00 — Equipamentos e Mat. Permanenie R$ 130.720,00
É R$ 150.009,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vi gor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Avenida Paraíso, nº 2601 - centro Vale do Paraiso/RO cep. 78.959.000