norma nº 2362/2024

Lei 2362 de 22/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 565973 e CRC: 4B69D62F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2362 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA A DOAÇÃO DOS MATERIAIS SERVÍVEIS DE
DEMOLIÇÃO DA FUNASA A SEMAPEM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar os materiais servíveis de demolição da FUNASA à
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM.
Art. 2º Os materiais doados serão utilizados pela SEMAPEM na construção e melhoria da guarita de acesso à
área de controle de resíduos verdes e resíduos de construção civil.
Parágrafo único: A SEMAPEM será responsável por todas as despesas relacionadas ao transporte e à
utilização dos materiais objeto da doação autorizada por esta Lei. A doação será precedida de avaliação dos
materiais e formalizada em termo administrativo próprio, no qual serão listados todos os materiais entregues
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/11/2024 às 09:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 565973 e o código verificador 4B69D62F.
Docto ID: 565973 v1