norma nº 790/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 790, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Concede adiantamento a Maicon Lira da Cruz, no 
valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas e considerando o Processo nº 333/2024.... 
 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de Maicon Lira da 
Cruz, portadora do CPF: ***.626.432-**, CRC RO 011038/0 ( contador ), no valor de R$ 
190,00 (cento e noventa reais), a ser empenhado no elemento de despesas 
33.90.39.99.00/2001, para cobrir despesas com serviço de Certificação Digital Pessoa 
Física - A3 com cartão, para ser utilizado exclusivamente nesta casa de leis, nos termos 
dos incisos I, II, VI e IX do artigo 5º da Lei nº 03 de 13 de janeiro de 1993. 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo anterior 
será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua comprovação com 
documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros competentes a 
caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de janeiro de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KLEBE BARROS ROSA 
Presidente