norma nº 17/1993

Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso
LEI Nº /% DE / DE FEVEREIRO DE 19934
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A RECONHECER E A PAGAR COMPROMISSOS"
DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIASo"
O Prefeito do Municipio de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou!
e eu sanciono a seguinte Lei:
Arto 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo «
Municipal autorizado a reconhecer e a pagar compromissos do exercí
cio anterior, conforme estabelece o Artigo 37 da Lei 4.320 de 17 -
de Março de 19640
Arte 22, Os compromissos a que se refere o
artigo anterior sao os relativos a despesas com pessoal, encargos!
e outroso
Arto 3º, Às despesas de
que trata o artigo
2º, desta Lei, serao empenhadas a conta da dotação 301.902-00, nas
respectivas Secretarias Municipaiso
Arto 4º. Para os efeitos desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional es-
pecial no orçamento vigente no valor de 30,000.000,00 (trinta mi-!
lhõoes de cruzeiros), as Unidades Orçamentárias abaixo discrimina!
das:
Ol - Gabinete do Prefeito:
03070202,02 -« Funcionamento do Gabinete do
Prefeitoo
319200 - Despesas de exercícios anteriores 42 00000000,00
Total 15 :0000000,00
04 - Secretaria Municipal de Fazenda
+ 03080302.09 - Atividades da Secretaria Mus
nicipal de Fazenda” >
Fle 02
LEI Nº
do
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3192-00 - Despesas de exercicios anteriores 5:9006000,00
Total | % e! 000 «000,00
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3192-00 —- Despesas de exercicios anteriores 5.000.000,00
esas de exercicios anteriores
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5 + 0004 000,00
5.000.000,00
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Total Geral 3000000000,00
2 o.
Paragrafo unico - À cobertura do present
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credito sera feito observando o procedi ento previsto na Lei 40320/
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Arte 5º Esta Lei entrara em vigor na data
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de sus publi cação, revogadas as Glsposiçoes em cont traári o Did ne
CARIOS SORRÓC HE
y PREFAITO MUNICIPAL