norma nº 252/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 — 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO
LEIN” Z DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.999.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 164.389,00 (CENTO E SESSENTA E
QUATRO MIL E TREZENTOS E OITENTA
E NOVE REAIS), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas e,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Departamento
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para o exercício vigente, no valor de R$
164.389,00 (cento e sessenta e quatro mil e trezentos e oitenta e nove reais), nas
seguintes dotações:
92 - Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso
05 — Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes
08411902.011 — Atividades de Ensino Pré — Escolar
3111-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas 3.646,00
3113-00 — Obrigações Patronais 90,00
08411852.14 — Atividades e Funcionamentos de Creches
3111-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas 13.570,00
3113-00 — Obrigações Patronais 2.680,00
08421882.016 — Transferências ao Fundo Estadual FUNDEF
3224-00 — Transferências e Instituições Multigovernamentais 48.000,00
08471882.017 — Manutenção do Fundo Municipal de Ensino FUNDER, «armas
3111-01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ur 69.800,00
3113-00 — Obrigações Patronais DA Do 2445300
3132-00 — Outros e Serviços oc 1.800,00
3253-00 — Salário Família Deco À -390,002206
Total Geral... emerge reseeeeceo oi so POAO fee
Avenida Paraíso, rº 2601 - centro Vale do Paraiso/RO cep. 78.959.000
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PREFEITURA MUN ICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
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Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional
Suplementar, será procedido da anulação parcial de dotação conforme o que
prescreve à Lei nº 4.320/64, art. A3, sendo o montante de R$ 118.211,97 (cento &
dezoito mil, duzentos é 02 reais e noventa e sete centavos), como provável
excesso de arrecadação € 0 valor de R$ 46.177,03 (quarenta e seis mil, cento €
setenta e sete reais e três centavos) abaixo discriminado será efetuado pela anulação
das seguintes dotações.
01 — Câmara Municipal
01.01.0012.01 — Atividades da Câmara Mumcipal
3111-01 — Vencimentos € Vantagens Fixas 5.000,00
3120-00 — Materiais de Consumo 2.000,00
3131-00 — Remuneração de Serviços Pessoais 1.000,00
3132-00 — Outros Serviços e Encargos 5.000,00
3253-00 — Salánio Família 800,00
4120-00 — Equipamentos € Material Permanente 9.000,00
Total da Câmara Municipal.......eeeeereeeeeneeeseneeseeeeeereereeee 22.800,00
02 — Prefeitura Municipal
01 — Gabinete do Prefeito
03070202.02 — Funcionamento do Gabinete do Prefeito
4120-00 — Equipamentos & Materiais Permanentes 1.030,00
Total do Gabinete.......eemeseeesemeeeeeeeeeseeeooeeeee 1.030,00
02 — Assessoria Turídica
03070142.03 — atividades da Assessoria Jurídica
3111-01 — Vencimentos € Vantagens Fixas 774,00
3120-00 — Materiais de Consumo 1.000,00
4120-00 — Equipamentos € Materiais Permanente 100,00
Total da Assessoria Turídica. is ese eeeeseeeeeseeneseeseeesseressennserneeeneeeaao 1.874,00
03 — Departamento Mun. de Planej. Coord. e Administração
03070212.04 — Atividades do Depart. Mun. de Planej. Coord. Adm.
3111-01 — vencimentos € Vantagens Fixas Ro és 11.335,13
3253-00 — Salário Família rs ia cur POB, des 0
4120-00 — Equipamentos € Materiais Permanentes | da no cm) 5490
p .
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03070212.06 — Implantação € Manutenção de Distritos Administrativos
3120-00 — Materiais de Consumo | “25,00
3132-00 — Outros Serviços e Encargos era |
4120-090 — Equipamentos & Materiais Permanentes as TOGO
Avenida Paraíso, 2601 - centro Vale do Paraiso/RO cep. 78.959.000
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03070212.07 — Implantação e Manutenção de Marcenaria Municipal
4120-00 — Equipamentos e Materiais Permanentes 100,00
Total do DEMPLAD......... ts ceeeeeseeerereeeeeeerereesaeseeermeemeesseresemeens 11.733,03
04 — Departamento Municipal de Fazenda
03080302.09 — Atividades do Departamento Municipal de Fazenda
3111-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 1.500,00
3120-00 — Materiais de Consumo 500,00
Total do DEMFAZ........... iii iiereeeeeneeneneeeseneaceceneaeseaeeaemenaceneeneness 2.000,00
05 — Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes
08411902.011 — Atividades do Ensino Pré-Escolar
3120-00 — Materiais de Consumo 220,00
3253-00 — Salário Família 418,00
08411852.14 — Atividades e Funcionamento de Creches
3120-00 — Materiais de Consumo 4.241,00
3132-00 — Outros Serviços e Encargos 1.629,00
08421881.17 — Manutenção do Fundo Municipal de Ensino FUNDEF
4120-00 — Equipamentos e Materiais Permanentes 205,00
08421881.03 — Construção, Ampliação, Recuperação, Reforma e Equipamentação
de Unidade de Ensino de 1º grau.
4110-00 — Obras e Instalações 27,00
Total do DEMECE...........eeecesseceeeeeessencereeseneneneesesseneaeeseeeneneannenas 6.740,00
TOTAL DE ANULAÇÃO.......ssssesseaneeroesoncnncecaseeassesssonsonsesesceceanesanaess 46.177,03
Provável Excesso de Arrecadação..............eeneeeceeneneeermenececoeneness 118.211,97
TOTAL GERAL...............sins se nene coeeeeeeereseescocenencensanns sc gps) 04,389,00.
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua públração,
revogadas as disposições em contrário. = Ari .,
Avenida Paraíso, 1º 2601 - centro Vale do Paraiso/RO cep. 78.959.000