norma nº 796/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 796, DE 14 DE JANEIRO DE 2025. 
Concede adiantamento a Eliane Nunes Mafra da 
Silva no valor de R$ 192,00 (cento e noventa e dois 
reais) e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Processo nº 08/2024.... 
 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de Eliane 
Nunes Mafra da Silva, inscrito no CPF: 574.060.812-00 no valor de R$ 192,00 (Cento e 
Noventa e Dois Reais), no elemento de despesa 33.90.39.99.00/2001, referente aquisição 
de 04 (quatro) Carimbos automáticos de 3x7 cm para atender as necessidades desta casa 
de leis, de vereadores 2025/2028, nos termos dos incisos I, II, VI e IX do artigo 5º da Lei 
nº 03 de 13 de janeiro de 1993. 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo 
anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros 
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de 
janeiro de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
BRUNO JOSE CAMATA 
Presidente