norma nº 798/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 798, DE 14 DE JANEIRO DE 2025. 
Concede adiantamento a Bruno José Camata no 
valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Processo nº 10/2024.... 
 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de Bruno 
José Camata, portador do CPF sob o nº ***.740.072-**, no valor de R$ 380,00 (trezentos 
e oitenta reais), a ser empenhado no elemento de despesas 33.90.39.99.00/2001, para 
cobrir despesas com serviço de Certificação Digital Pessoa Jurídica - A3, com cartão para 
ser usado em benefício desta casa de leis, nos termos dos incisos I, II, VI e IX do artigo 
5º da Lei nº 03 de 13 de janeiro de 1993. 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo 
anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros 
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de 
janeiro de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
BRUNO JOSE CAMATA 
Presidente