norma nº 807/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 807, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. 
Altera o valor do auxilio alimentação 
dos Servidores e Vereadores da 
Câmara Municipal de Vale do Paraíso. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas. 
Considerando o disposto no art. 9º da lei nº 923 de 18 de julho de 
2014, e 
Considerando as informações prestadas no Memorando nº 07/2025 
sobre a necessidade de se alterar o valor do auxilio alimentação 
 RESOLVE: 
Art. 1º Alterar para R$ 800,00 (oitocentos reais) o valor mensal do 
auxilio alimentação de que trata a Lei nº 923 de 18 de julho de 2014. 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. 
BRUNO JOSÉ CAMATA 
Presidente