norma nº 2375/2025

Lei 2375 de 30/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 593309 e CRC: B476EF37). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI N° 2375 DE 30 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA O ART 4° DA LEI N° 791 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2011.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art 1° Alterar o art 4° da Lei n° 791 de 1° de Dezembro de 2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 4° As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não esteja
finalizado o concurso público para contratação permanente.
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 30/01/2025 às 09:04, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 593309 e o código verificador B476EF37.
Docto ID: 593309 v1