norma nº 256/1999

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DOG PARAÍSO
Besos ES Lei de Criação nº 367 de 13/02/1.992
ESSAS a, Gabinete do Prefeito
LEINC 256 De 39 de Dezembro de 1.999.
« REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 29, DE 01
DE JUNHO DE 1993, EM TODOS SEUS
ARTIGOS, QUE ” DISPÕE SOBRE O
SISTEMA DE SEGURIDADE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ..”.
O Prefeito do Município de Vale do Peraíso, faco 2 saber que &
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 29 , de Oi de
junho de 1.993, em todos os seus artigos, que dispõe sobre 6 Sistema de Seguridade
dos Servidores Públicos do Município de Vale do Paraíso, em atendimento, a Emenda
Constitucional nº 20, de 15/12/98 c/c a Lei Federal nº 9.717 de 28/1 1/68 e Portaria nº
4.992, de 05/02/98.
Artigo 2 º - Fica autorizado, airavés de Decreto Municipal, a
criação de uma Comissão para, num prazo de 093 ( - três - ) meses, providenciar a
extinção do Inatitute Municipal de Seguridade dos Servidores Públicos do Município
de Vale do Paraíso — IPAV, regularizando a situação patrimonial, financeira, contehil,
bem como a situação de seus funcionários.
Artigo 3º - Esta Lei refroage a 01/07/99, revogadas todas as
disposiçõe
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Artigo 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO VIEIRA DE AMORIM
- PREFEITO MUNICIPAL-