norma nº 2391/2025

Lei 2391 de 28/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 607993 e CRC: 677A0F6B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI N° 2391 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
REVOGA LEI MUNICIPAL N° 2024 DE 21 DE MARÇO DE 2023.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Considerando o julgamento do tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio
da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024.
Art 1° Revoga a Lei Municipal n° 2024 de 21 de Março de 2023.
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 28/02/2025 às 19:04, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 607993 e o código verificador 677A0F6B.
Docto ID: 607993 v1