norma nº 2403/2025

Lei 2403 de 06/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 608447 e CRC: F7548DFF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.403,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 18.429,29, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 - indenizações e
restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv.
P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 18.429,29 (dezoito mil quatrocentos e
vinte e nove reais e vinte e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 18.429,29
Superávit Financeiro
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
616 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 11.302,56
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 10062701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
617 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 1.322,86
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
618 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 434,04
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
619 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 5.369,83
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 10062701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2023/2024), TENDO POR OBJETO A
DEVOLUÇÃO DO SALDO DE CONVÊNIO Nº 268/2022/PGE/DER-RO QUE TEM POR OBJETO A
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS SEMOSP. 18.429,29
Fontes de Recurso
2 701 18.429,29
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De Obras
Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, fixado através do DECRETO 10.291 de 06 março, que
aprova para o exercício de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.025 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de março de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 06/03/2025 às 12:19, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 608447 e o código verificador F7548DFF.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2569 19/02/2025 602289
Docto ID: 608447 v1