norma nº 2416/2025

Lei 2416 de 01/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 619547 e CRC: 6FC23252). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2416 DE 01 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O servidor Municipal ou a disposição do Município que for designado para deslocamento do seu
local de trabalho, para realizar serviços fora do seu expediente normal de trabalho, será concedida
indenização referente a trabalho de campo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais.
§ 1° A realização do trabalho deve ser determinada pelo chefe imediato ou previamente autorizado pelo
mesmo;
§ 2° Pelo período correspondente ao trabalho de campo cuja indenização será feita nos termos dessa Lei, não
fará jus a recebimento de horas extras.
Art 2° Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto e entrará em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 01/04/2025 às 12:52, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 619547 e o código verificador 6FC23252.
Docto ID: 619547 v1