norma nº 2422/2025

Lei 2422 de 29/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 631170 e CRC: 7CDE0602). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2422 DE 29 DE ABRIL DE 2025
ALTERA O ART 13 DA LEI N° 1908 DE 13 DE OUTUBRO
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso - RO, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Altera o art 13 e inclui o parágrafo único ao art 13 da Lei n° 1908 de 13 de Outubro de 2022, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.13 Os produtores poderão ser beneficiados com todos os equipamentos desde que
cumpram as exigências do artigo 8° incisos I a III, podendo, utilizar 10 (dez) horas para
cada equipamento.
Parágrafo Único: Nas lavouras de Milho para produção de silagem, os serviços prestados
pela secretaria de agricultura poderão chegar até um limite de 15 (quinze)
hectares/produtor/ano e não haverá limite de horas por equipamento.
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUÍS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 29/04/2025 às 11:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 631170 e o código verificador 7CDE0602.
Docto ID: 631170 v1